Câmara aprova projeto de lei que libera biografias não autorizadas

Depois de três anos em tramitação, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6) o Projeto de Lei 393/11, a chamada Lei das Biografias, que modifica o Código Civil e libera a publicação de "imagens, escritos e informações" biográficas de personalidades públicas, sem necessidade de autorização do biografado ou de seus descendentes. O texto ainda deve ser votado pelo Senado e, se aprovado, segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Durante a sessão, os deputados acrescentaram ao projeto uma emenda, proposta pelo deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que permite ações para retirar trechos considerados ofensivos pelos biografados. O próprio Caiado move há dez anos uma ação contra o escritor Fernando Morais, a editora Planeta e o publicitário Gabriel Zellmeister em relação a um trecho do livro "Na Toca dos Leões", sobre a história da agência de publicidade W/Brasil --o texto afirma que em 1988, quando foi candidato à presidência, Caiado defendeu a esterilização de mulheres nordestinas.

Segundo o autor do projeto, deputado Newton Lima (PT-SP), com a emenda, um possível processo movido pela celebridade ou seus familiares "vai correr em juizado pessoal e só modificará eventualmente a obra no trecho considerado calunioso ou injurioso em edições futuras". "Ou seja, não se configura mais a censura prévia e a proibição da obra completa", afirmou em entrevista ao UOL.

"Fico muito feliz porque os meus colegas parlamentares foram capazes de perceber o erro que o Congresso cometeu há 12 anos, quando afrontou a Constituição com o artigo 20 do Código Civil, introduzindo a censura prévia a biografias no Brasil", comemorou Lima.

Após o debate acalorado sobre o tema exceder os corredores de Brasília em 2013 --principalmente quando artistas como Chico Buarque, Roberto Carlos e Gilberto Gil se declararam a favor da autorização prévia para a publicação de uma biografia--, o projeto estava na pauta da Câmara e aguardava quórum na sessão para ser votado (era necessário que 257 deputados estivessem presentes).

Há três semanas, o autor do texto explicou a urgência do tema: "Todos nós temos o direito à privacidade e à intimidade, mas as pessoas públicas têm esses direitos relativizados em razão do interesse coletivo sobre a vida de quem, de alguma forma, faz parte da história do país".

Mudanças no projeto

O Projeto de Lei modifica o artigo 20 Código Civil, que prevê a possibilidade de proibir "a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa".

Na nova redação proposta e aprovada na Câmara, acrescentam-se dois parágrafos. O primeiro estabelece que "a ausência de autorização não impede a divulgação de imagens, escritos e informações com finalidade biográfica de pessoa cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade". Ou seja, a alteração libera livros, filmes e "produções artísticas em geral sobre personagens da nossa história", nas palavras do autor do projeto.

Já o segundo parágrafo, proposto por Ronaldo Caiado, abre a possibilidade da pessoa que "se sentir atingida em sua honra, boa fama ou respeitabilidade" acionar a justiça para requerer a retirada do trecho ofensivo em edição futura da obra. Como está hoje, o artigo 20 possibilitou que Roberto Carlos proibisse a comercialização de sua biografia não autorizada, "Roberto Carlos em Detalhes", lançada pelo jornalista Paulo César de Araújo, em 1997.

Além do Projeto de Lei, há uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), movida pela Associação Nacional dos Editores de Livro (Anel), que questiona se a autorização prévia fere a constituição.

Em audiência popular no ano passado, o apoio da maioria dos participantes à extinção da censura prévia foi massiva. Não há previsão de quando a ADI será votada no Supremo. Caso o Projeto de Lei seja aprovado pelo Senado e sancionado antes da relatora da ação, a ministra Carmen Lúcia, pronunciar seu voto, não haverá necessidade do Supremo dar continuidade à ação.

Ao UOL Newton Lima afirmou esperar que o Senado colabore para que o projeto seja aprovado antes que o Supremo se pronuncie sobre o assunto. "A gente espera que o Senado Federal possa o mais rapidamente possível votar e convalidar a posição aprovada na Câmara, para que o legislativo cumpra o seu papel de retificar uma sua aprovação anterior antes que o judiciário o faça. Até porque nós parlamentares temos usado a tribuna muitas vezes para questionar a chamada judicialização do processo político brasileiro".

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O caso das biografias

A polêmica sobre as biografias voltou a ser debatida em 2013 quando a produtora Paula Lavigne afirmou em entrevista ao jornal "Folha de S.Paulo" que os músicos estavam se mobilizando para impedir a mudança na legislação que submete a publicação de biografias à autorização dos biografados.

O grupo é o mesmo que em julho passado conseguiu pressionar o Senado a colocar em pauta e aprovar o projeto de lei que modifica as regras de arrecadação e distribuição de direitos autorais musicais.

Depois de reações negativas de vários setores culturais, alguns integrantes do grupo, como o cantor Roberto Carlos, passaram a defender a liberação das biografias, mas com participação dos biografados no lucro, o que, para o deputado Newton Lima, é um equívoco. "Foi uma confusão que o Procure Saber fez ao misturar o tema da liberdade de expressão, do direito à informação, da liberdade de criação artística, que estão colocados no artigo 220 e no artigo 5º da Constituição, com o tema de direito autoral. É outro assunto. O Roberto Carlos, que vem dando entrevistas sobre esse tema ainda muito recentemente, se equivoca ao entender que, quando se fala de um personagem, esse personagem deveria ganhar uma participação da veiculação da obra. Até porque ele próprio cantou, canta e compõe tão bem sobre vários personagens, sem dividir o resultado da sua receita. Direito autoral é do autor", conclui.

O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, já afirmou ser a favor da publicação de biografias não autorizadas. "Não acho razoável a retirada do livro do mercado. O ideal seria a liberdade total, mas cada um que assuma os riscos. Se violou o direito de alguém vai ter que responder financeiramente por isso", disse Barbosa.

Diversos escritores e artistas também já se manifestaram contra a proibição de biografias. Entre eles, Ruy Castro, Paulo César de Araújo, Alceu Valença e a filha de Adoniran Barbosa.