Relatório final da CPI do Ecad pede indiciamentos e mudança na fiscalização do órgão

O relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investigou irregularidades na distribuição de direitos autorais a músicos pediu o indiciamento de presidentes de associações de músicos e da superintendente do Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), Glória Cristina Rocha Braga Botelho. Dentre as irregularidades apontadas pelo documento estão formação de cartel, falsidade ideológica, apropriação indébita e crime contra a ordem econômica.

Além de Glória, os outros pedidos de indiciamento se referem a José Antônio Perdomo Corrêa (diretor Superintendente da UBC); Roberto Correa Mello (presidente da Abramus); Marco Venício Mororó de Andrade (presidente da AMAR); Denis Lobo (presidente da SBACEM); Dr.Jorge de Souza Costa (diretor Administrativo e Financeiro da Socinpro); Marcel Camargo de Godoy (presidente da Assim) e Chrysóstomo Pinheiro de Faria (presidente da Sicam).

O texto, divulgado nesta terça-feira (24), também pede que a fiscalização do Ecad seja feita por órgão vinculado ao Ministério da Justiça. A investigação, presidida pelo senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP) e criada em junho do ano passado, teve início depois de terem sido levantadas irregularidades no modo como os direitos eram distribuídos aos artistas. Na conclusão do texto é dito que o órgão passou de "instituição que deveria ser um meio pelo qual os titulares de direitos autorais perceberiam o que lhe é devido" para "cartel".

Em audiência realizada na manhã desta terça-feira (24) no Senado com a ministra da cultura, Ana de Hollanda, o senador Randolfe citou pesquisa do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), que diz que o modelo de proteção autoral do país é o "quinto pior do planeta". Ele também criticou a atual Lei de Direito Autoral (9.610/1998) que, segundo ele, faz do Ecad uma instituição que concentra toda a política de direito autoral no Brasil, sem espaço de regulação ou fiscalização.

O Ecad já foi alvo de outras quatro CPIs: uma da Câmara dos Deputados (entre 1995/96), e três em assembleias legislativa estaduais – em São Paulo (2009), em Mato Grosso do Sul (2005) e no Rio de Janeiro (2011). Conforme o relatório da atual comissão, o escritório arrecadou em 2011 cerca de R$ 540,5 milhões.

O documento também faz 26 recomendações ao Ministério Público, OAB, Poder Executivo e Poder Legislativo, "a fim de buscar a punição dos envolvidos nos atos considerados ilícitos". O texto final ainda deve ser votado nesta quinta-feira (26).

Irregularidades

Um dos casos de irregularidade é o de Milton Coitinho, revelado por reportagens do jornal "O Globo" no ano passado. Coitinho teria registrado em seu nome diversas composições e execuções que não seriam suas. Entre 2009 e 2010, ele teria recebido mais de R$ 127 mil. A diretora da UBC (União Brasileira dos Compositores) na época, Marisa Gandelman, teria dito que o caso ocorreu por conta de falha no sistema.

Outra denúncia, também mostrada por matéria publicada n'"O Globo", mostra apropriação indevida do Ecad de créditos retidos de artistas que não conseguiram ser identificados. Em 29 de abril de 2004, foi decidido no escritório que mais de R$ 1 milão que estavam retidos seriam utilizados para "abater déficit operacional", segundo o relatório divulgado hoje.

Proposta de lei

Uma proposta de lei para criar o Instituto Brasileiro de Direito Autoral está na Casa Civil para ser enviada ao Congresso Nacional. O instituto, que deverá ser vinculado ao MinC, deve regular o conhecimento e a remuneração da autoria de bens artísticos e fiscalizar o funcionamento de entidades arrecadadoras - como o Ecad. Segundo Ana de Hollanda, o instituto deve "acompanhar e para encaminhar para a Justiça quando não for possível resolver as pendências e os problemas não resolvidos".

Ministra nega que MinC tenha influência do Ecad

Durante audiência no Senado hoje, a ministra Ana de Hollanda negou que o ministério tenha influência no Ecad. Segundo reportagem do jornalista Jotabê Medeiros publicada no blog Farofafá, um parecer técnico do ministério enviado ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) em 2010 seria muito parecido com uma apresentação do Ecad que havia sido divulgada um mês antes.

Sobre isso, a ministra defendeu Márcia Regina Barbosa, diretora de Direitos Intelectuais do MinC (Ministério da Cultura) e responsável pelo parecer. "Não há nada que se possa levantar de concreto contra suas atitudes, seus procedimentos. Ela trabalhou no CNDA [Conselho Nacional do Direito Autoral], assim como o doutor Hildebrando. Se ele defende o Ecad é outra questão". (Com Agência Brasil.)