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Justiça argentina freia decreto de dissolução de órgão regulador da mídia

23/01/2016 01h13

Buenos Aires, 22 jan (EFE).- A Justiça da Argentina freou nesta sexta-feira com duas decisões a aplicação dos decretos presidenciais que dissolvem a Autoridade Federal do Serviço de Comunicação Audiovisual (Afsca), o órgão regulador que zela pelo cumprimento da lei de meios audiovisuais.

Em uma das decisões judiciais, emitida pelo Tribunal Federal de La Plata, se deixou em vigência uma medida cautelar disposta pelo juiz Luis Arias, que tinha suspendido os decretos de necessidade e urgência que derrogaram parcialmente a lei de meios audiovisuais.

Na outra decisão, o Tribunal Federal de Mar del Plata atendeu ao amparo solicitado pela Associação de Radiodifusores Bonaerenses e do Interior da República Argentina (Arbia) e advertiu que os decretos presidenciais violam "a institucionalidade dos direitos constitucionais".

Em dezembro, o governo decretou a dissolução da Afsca e ordenou uma intervenção no órgão.

Além disso, o Executivo do presidente Mauricio Macri afastou o então titular do órgão, Martín Sabbatella, a quem acusa de ter utilizado a lei "para atacar certos meios e beneficiar outros".

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