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Brasil aprova lei que consagra a neutralidade da internet

22/04/2014 21h05

Brasília, 22 abr (EFE).- O Congresso aprovou nesta terça-feira o Marco Civil da Internet, que consagrou o princípio da neutralidade da rede e estabelece regras para preservar a privacidade dos usuários.

O projeto, aprovado por unanimidade no Senado, e já tinha sido referendado pela Câmara dos Deputados mês passado, entrará em vigor assim que for sancionado pela presidente Dilma Rousseff.

A lei determina que as companhias não poderão limitar o acesso dos usuários a determinados conteúdos ou cobrar preços diferentes para cada tipo de serviço.

Antes da votação, o movimento ativista global Avaaz levou ao Senado 350 mil assinaturas de cidadãos a favor da aprovação da lei.

O diretor de campanhas do Avaaz, Michael Freitas Mohallem, afirmou à agência de notícias do Senado que, com esta lei,o Brasil se transforma "no primeiro grande país a consolidar a neutralidade da internet em sua legislação".

Em relação à privacidade, a lei estabelece que as comunicações na internet são invioláveis, e obriga as companhias a informarem claramente os usuários sobre o uso e o armazenamento dos dados privados, cuja venda ou cessão a terceiros foi expressamente proibida.

As companhias de internet deverão manter os registros de conexão, em segredo, pelo prazo mínimo de um ano e os deixará à disposição das autoridades mediante ordem judicial.

O projeto de lei, proposto em 2009, tomou força no país após o escândalo provocado pelas denúncias de espionagem do ex-analista da CIA Edward Snowden.

A votação do Senado aconteceu na véspera do início da conferência internacional NETMundial, que acontece amanhã e quinta-feira em São Paulo com a participação de delegações de 85 países, e que discutirá a regulação mundial da internet.

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