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UE adapta legislação sobre proteção de dados à era da internet

14/04/2016 13h23

Estrasburgo, França, 14 Abr 2016 (AFP) - O Parlamento Europeu adotou nesta quinta-feira uma grande revisão da proteção de dados pessoais, adaptando sua legislação pela primeira vez em mais de 20 anos à era da internet.

O "pacote" aprovado pelos eurodeputados, e que agora os Estados membros têm dois anos para incluir na legislação nacional, conta com uma modificação do regulamento de 1995 sobre a proteção de dados e uma diretriz (lei) que regula sua consulta e utilização no setor policial e judicial.

O eurodeputado alemão do Partido dos Verdes, Jan Philipp Albrecht, relator do regulamento, celebrou a conclusão de uma "tarefa hercúlea" sobre este tema, em discussão há quatro anos.

"Estas leis garantirão que os direitos fundamentais da proteção de dados pessoais sejam respeitados e ajudarão a estimular o Mercado Único Digital na UE fomentando a confiança dos consumidores e das empresas nos serviços on-line", indicou a Comissão Europeia em um comunicado, gabando-se por ter criado os "padrões mais elevados do mundo".

Um dos objetivos desta reforma, que era regida sob um regulamento de 1995, ou seja, antes de o uso da internet se tornar generalizado, é dar a possibilidade de os usuários controlarem melhor seus dados pessoais na rede, obrigando, por exemplo, segundo os textos aprovados, as empresas a obter o consentimento explícito de uma pessoa antes de utilizar seus dados.

Também estabelece um "direito ao esquecimento" na rede, inscrevendo na legislação esta disposição que a justiça europeia reconheceu em maio de 2014 como um direito dos cidadãos europeus, uma disposição combatida pelo gigante da internet Google.

Outro dos pontos que estabelece é que os Estados membros poderão fixar livremente a idade, entre 13 e 16 anos, à qual os menores poderão se inscrever sem autorização de seus pais ou tutores nas redes sociais como Facebook ou Snapchat.

Estabelece ainda, entre outros pontos, um "direito à portabilidade", facilitando a transmissão de dados pessoais de um provedor de serviços a outro.

As empresas que não se adaptarem às novas regras se exporão a multas que podem alcançar 4% de seu volume de negócios mundial com um limite máximo de 20 milhões de euros.

Esta regulamentação deve substituir a série de legislações nacionais. Segundo a Comissão Europeia, facilitará a vida das empresas do setor digital.

A presidente da autoridade nacional francesa de proteção de dados, que atua como presidente das autoridades europeias do setor, o G29, Isabelle Falque-Pierrotin, celebrou a adoção desta legislação que "reforça os direitos dos cidadãos europeus".

O pacote de textos adotados nesta quinta-feira incluía uma diretriz que fixa "pela primeira vez as normas mínimas para o tratamento dos dados com fins policiais em cada Estado membro", indicou o Parlamento.

bra-pa/meb/ma

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