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Presidente equatoriano exclui redes sociais da lei de controle da mídia

22/01/2014 13h08

QUITO, 22 Jan 2014 (AFP) - O governo equatoriano excluiu redes sociais como Facebook e Twitter das medidas de controle impostas à mídia por meio da Lei de Comunicação duramente criticada pela imprensa privada e pela oposição.

O presidente Rafael Correa despachou a regulamentação da Lei de Comunicação aprovada em junho de 2013, segundo cópia da norma divulgada nesta terça-feira pelo jornal "El Telégrafo", em sua versão on-line.

Com a regulamentação, a Lei de Comunicação entra em pleno vigor. Agora, seus críticos esperam um pronunciamento da Corte Constitucional sobre a demanda apresentada no ano passado por considerar que a norma viola as liberdades de opinião, imprensa e de expressão.

Um dos artigos estabelece que estão "excluídos do âmbito de regulação e controle administrativos os conteúdos formulados pelos cidadãos (...) em seus blogs, redes sociais e páginas pessoais, corporativas e institucionais na web".

Em setembro de 2013, o governo de Correa anunciou que puniria com prisão a injúria nas redes sociais, como prevê a lei nos casos que envolvam os meios tradicionais.

Segundo César Ricaurte, diretor da Fundamedios, uma ONG que promove a liberdade de imprensa e critica o governo, a disposição relativa às redes sociais não impede o processo contra opiniões na Internet consideradas injuriosas. Tampouco evita o controle sobre as organizações que usam a rede, acrescenta.

O regulamento de 88 artigos prevê, ainda, o direito à retificação e a réplica no jornal impresso, no rádio e na televisão. Além disso, impõe aos meios de comunicação de alcance nacional a contratação de um "defensor das audiências".

O texto proíbe também a "censura prévia por omissão", entendida como o "ocultamento deliberado e recorrente de informação de interesse público", com o fim de favorecer, ou prejudicar alguém.

Além de incorporar controles sobre a mídia, a lei reduz a participação privada no setor de comunicações por meio de uma nova distribuição de frequências de rádio e televisão.

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