Dilma promulga lei que assegura meia-entrada e amplia beneficiados

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.933/2013, no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27), que dá direito ao pagamento de meia-entrada para estudantes e idosos em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e ampliou o benefício para outras pessoas. A concessão do direito da meia-entrada é assegurada em 40% do total dos ingressos disponíveis para cada evento e, segundo o texto, "a Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir da edição de sua norma regulamentadora".

O direito de pagar a metade do preço em ingressos foi estendido para pessoas com deficiência --inclusive para o acompanhante, quando necessário-- e jovens de 15 a 29 anos que comprovarem renda familiar mensal de até dois salários mínimos. No caso de jovens carentes, o desconto fica condicionado à inscrição no CadÚnico, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Entram na lista de benefícios salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento. Para garantir que a reserva de lugares seja cumprida, a lei estabelece que qualquer pessoa pode ter acesso às informações sobre bilheteria.

Além de serem obrigados a deixar visíveis as informações sobre ingressos disponíveis e os avisos quando a cota de meia-entrada estiver esgotada, os donos de estabelecimentos terão que disponibilizar o relatório da venda de ingressos de cada evento para entidades representativas como a Associação Nacional de Pós-Graduandos, a UNE (União Nacional dos Estudantes) e a Ubes (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas).

Essas organizações, que emitem a Carteira de Identificação Estudantil --chamada de CIE--, e as entidades estudantis estaduais e municipais filiadas terão que manter um banco de dados com o nome e o número de registro de todos os estudantes portadores da CIE, que sempre terá validade da data de expedição até o dia 31 de março do ano seguinte.

Em todas as bilheterias e portarias de eventos será obrigatória a divulgação do direito à meia-entrada para o público específico, além dos telefones dos órgãos de fiscalização. A medida não vale para a Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016, que são eventos internacionais, cuja organização compete aos comitês gestores.

Vetos no texto

O texto aprovado pelo Congresso foi sancionado com três vetos. Na mensagem enviada ao Senado para justificar os vetos, a presidente Dilma esclarece que decidiu vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o projeto de lei que trata da matéria.

Um deles é o que estabelecia que o estudante deveria apresentar a carteira estudantil para obter descontos no transporte coletivo local. Depois de ouvir representantes dos ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Justiça, a presidenta Dilma Rousseff entendeu que essa garantia invade a competência das prefeituras e poderia prejudicar outros usuários que já contam com o desconto.

Dilma também retirou da lei o único ponto que tratava dos casos de idosos. Com isso, o Planalto atendeu às pressões feitas por estas pessoas durante a tramitação do projeto no Congresso, quando pediram para que o direito da meia-entrada fosse mantido, conforme previsto no Estatuto do Idoso, criado em 2003.

O terceiro veto, ao inciso 3º do parágrafo único do artigo 3º, refere-se aos casos de emissão irregular ou fraudulenta de carteiras estudantis. O item vetado dizia que as unidades que cometerem essa irregularidade estariam sujeitas a perda definitiva da autorização para emissão de carteiras estudantis.

*Com informações da Agência Brasil e da Agência Estado