Para ex-ministro Ayres Britto, biografia não é invasão de privacidade

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto se posicionou nesta quarta-feira (13) a favor da publicação de biografias não autorizadas. Em artigo publicado no jornal “O Globo”, o magistrado afirmou que os livros biográficos sem anuência não são sinônimo de invasão de privacidade, como defende o grupo Procure Saber, composto por artistas como Caetano Veloso, Gilberto Gil e Chico Buarque.

“Ora, biografar não é descrição de vida futura. É relato de vida já acontecida ou de desfrute já exaurido do direito à intimidade, vida privada e vida social genérica. É apenas um retrato falado do modo pelo qual o direito ao desfrute já se consumou”, escreveu.

Para Ayres Britto, o conflito de direitos garantidos pela Constituição (liberdade de expressão) e pelo Código Civil (privacidade) obriga o entendimento da forma pela qual a Constituição conciliou as duas categorias de dispositivos.

“É o caso da censura prévia ou da antecipada autorização de quem se veja como alvo de empreitada biográfica, pela óbvia razão de que: a) censura prévia é trancafiar numa só masmorra o pensamento, a informação e toda forma de expressão intelectual, científica, artística e de comunicação; b) autorização prévia para se deixar biografar é mal disfarçada autobiografia ou exógena imposição de rumos ao biógrafo. Pelo que, para a devida conciliação das coisas, o conceito de intimidade e vida privada somente pode traduzir o direito a um livre desfrute.”

No entendimento do ex-ministro, já que a produção de uma biografia não envolve “a interceptação de escuta telefônica” ou “qualquer outra forma de perturbação”, a autorização prévia é desnecessária. Apenas em um segundo momento, em caso de veiculação de informações distorcidas ou inventadas, os personagens poderiam clamar por seus direitos.

“Bem, o que pode ocorrer não é senão a aplicabilidade das normas constitucionais que falam do direito de resposta e de indenização. De parelha com aquelas que legitimam o Código Penal a criminalizar condutas caluniosas, difamatórias ou injuriosas.”

Atualmente, tramita no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, impetrada pela Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel), que questiona a censura prévia a registros biográficos. O caso tem como relatora a ministra Cármen Lúcia, que, nos dias 21 e 22, promoverá audiências públicas para debater o tema. A expectativa é que a ação entre em plenário somente em 2014.

Na semana passada, o cantor Roberto Carlos deixou o grupo Procure Saber, após ter sua postura criticada por Caetano Veloso. Pouco antes, Cicão Chies, empresário de Roberto, também havia abandonado a vice-presidência do grupo.

O grupo é o mesmo que, em julho, conseguiu pressionar o Senado a colocar em pauta e aprovar o projeto de lei que modifica as regras de arrecadação e distribuição de direitos autorais musicais.

O atual presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, já afirmou ser a favor da publicação de biografias não autorizadas. Diversos escritores e artistas também já se manifestaram contra a proibição de biografias. Entre eles, Ruy Castro, Paulo César de Araújo, Alceu Valença e a filha de Adoniran Barbosa.